MEI no Mercado Livre: cadastro, DAS e o limite de R$ 81 mil

Sim, o MEI (Microempreendedor Individual) pode vender no Mercado Livre. A lei pede uma ocupação de comércio que esteja na lista do MEI, receita bruta de até R$ 81 mil por ano (menos no ano em que o CNPJ é aberto), um só estabelecimento e no máximo um empregado. Todo mês, o MEI paga o DAS, uma guia de valor fixo que em 2026 é de R$ 82,05 para quem vende mercadoria. O Mercado Livre acrescenta uma condição prática: para usar os envios da plataforma, a venda precisa de nota fiscal, mesmo nos casos em que a lei dispensa o MEI de emiti-la.

Abaixo estão o cadastro passo a passo, o que muda na conta do Mercado Livre quando ela deixa de ser de pessoa física, quanto o MEI paga, como o limite de R$ 81 mil é contado e o que acontece quando ele estoura. As regras foram conferidas em outubro de 2026 na legislação, no material oficial do Simples Nacional e na Central de Vendedores do Mercado Livre, com os links no fim. Os valores dos exemplos são inventados. Este texto fala de quem vende produto; o MEI de quem faz entregas para o Mercado Livre tem outra ocupação e outras regras.

O que a lei e o Mercado Livre pedem do MEI

Para vender no Mercado Livre como MEI, a sua ocupação precisa estar na lista do MEI, a receita do ano não pode passar de R$ 81 mil e a empresa precisa ter um só estabelecimento. A lista completa está no Perguntas e Respostas do MEI, material do Comitê Gestor do Simples Nacional atualizado em 29 de abril de 2025. Para quem vende online, pesam estas:

• Ocupação permitida. Só as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que o Portal do Empreendedor mostra na página de atividades permitidas. Para vender produto, é uma ocupação de comércio do que você vende.
• Receita bruta de até R$ 81 mil por ano, regra da Lei Complementar 123/2006, art. 18-A. O cálculo está mais abaixo.
• Um único estabelecimento, sem participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
• No máximo um empregado, que recebe o salário mínimo ou o piso da categoria.

O Mercado Livre, na página sobre abrir empresa e usar os envios, recomenda um CNAE (o código da atividade da empresa) de compra e venda de produtos, e avisa que quem usa os envios da plataforma não pode ter CNAE de transportadora, porque os documentos do envio são emitidos pelo Mercado Livre.

Vender com CPF, como MEI ou como ME: o que muda

Dá para vender no Mercado Livre sem empresa, pelo CPF. Com CNPJ, as duas portas de entrada são o MEI e a ME (microempresa), o porte seguinte, que no Simples Nacional pode faturar até R$ 360 mil por ano. A página da Central de Vendedores sobre como cadastrar a empresa diz que quem está começando pode usar o CPF, mas que "o emissor integrado de NFs e o acesso ao sistema logístico próprio do Mercado Livre são disponibilizadas somente para quem tem CNPJ".

O limite da ME está no art. 3º da Lei Complementar 123, e os 4% são a alíquota da primeira faixa do Anexo I, o do comércio, para receita de até R$ 180 mil em 12 meses. Numa venda mensal de R$ 6.750, os 4% dão R$ 270, contra os R$ 82,05 fixos do MEI. A conta completa de uma ME tem outros itens, como o INSS sobre o pró-labore do dono e o ICMS cobrado por substituição tributária em alguns produtos, e quem fecha essa conta é o contador.

Na tarifa, nada muda. Pela central de ajuda, a tarifa de venda varia com o tipo de anúncio, o valor e a categoria. Ser pessoa física, MEI ou outro tipo de empresa não está entre os critérios. Como cada desconto da venda é calculado está no texto sobre quanto o Mercado Livre cobra por venda.

Como cadastrar o MEI e passar a conta do Mercado Livre para o CNPJ

São cinco etapas, da abertura do CNPJ à primeira nota.

1. Abra o MEI no Portal do Empreendedor. Confira antes se a sua atividade está na lista, e veja se a sua conta gov.br está no nível prata ou ouro: a página oficial do serviço exige um dos dois, então quem ainda está no bronze precisa subir o nível antes. No portal, escolha "Quero ser MEI" e a opção de formalização, entre com o gov.br e preencha o formulário com a atividade, a forma de atuação e o local do negócio. No fim saem o CNPJ e o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual). Abrir não custa nada, porque a Lei Complementar 123, art. 4º, § 3º, zera as taxas de abertura e registro do MEI. O certificado digital do passo 3 é pago à parte.
2. Faça a inscrição estadual na Sefaz (a Secretaria da Fazenda do seu estado). É ela que habilita o CNPJ a emitir NF-e (a nota fiscal eletrônica de produto). Em alguns estados a regra é outra, como explicado na seção sobre a nota.
3. Compre o certificado digital A1, o arquivo que assina as notas em nome da empresa. O emissor do Mercado Livre exige esse modelo.
4. Mude a conta do Mercado Livre para empresa. Pela mesma página sobre como cadastrar a empresa: em Meu Perfil, Informações pessoais, Dados pessoais, clique em "Alterar" no primeiro campo, valide a identidade se for pedido, escolha "Alterar a titularidade da sua conta para outra pessoa ou empresa", marque o tipo de CNPJ (MEI) e preencha os dados. A alteração leva cerca de 2 dias úteis e termina com um e-mail para validar os dados. Para o MEI, o documento pedido é o CCMEI ou a certidão simplificada, emitidos há menos de um ano.
5. Configure o emissor de notas em Faturamento, Emissor de NF-e. O passo a passo, com o que o Mercado Livre exige em cada nota, está no texto sobre como emitir a nota fiscal no Mercado Livre.

O dinheiro das vendas continua caindo no Mercado Pago. A diferença é que a conta passa a ser da empresa: na Conta Negócio, a que tem CNPJ, os documentos saem por CNPJ, como o informe de rendimentos do Mercado Pago.

Quanto o MEI paga de imposto vendendo no Mercado Livre

O MEI paga um valor fixo por mês, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), qualquer que seja o tanto vendido no mês. Pelo art. 18-A da Lei Complementar 123 e pelo material do Comitê Gestor, ele soma:

• INSS: 5% do salário mínimo, pela Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º. Com o mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Decreto 12.797/2025, são R$ 81,05 em 2026.
• ICMS: R$ 1,00, para quem vende mercadoria.
• ISS: R$ 5,00, para quem presta serviço.

No ano, o DAS do comércio soma R$ 984,60. Com ele, o MEI fica isento de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI (os três últimos continuam valendo na importação). A guia vence no dia 20 do mês seguinte, como lembra o blog do Mercado Pago, e sai pelo Portal do Empreendedor.

Uma vez por ano há a DASN-Simei, a declaração anual do MEI, com a receita bruta do ano anterior, até o último dia de maio. Pelo material do Comitê Gestor, a entrega fora do prazo tem multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00. O mesmo guia lembra que ser MEI não obriga nem dispensa a pessoa de declarar o Imposto de Renda como pessoa física: isso segue as regras gerais da Receita.

O limite de R$ 81 mil: o que entra na conta

O limite é de receita bruta. A Lei Complementar 123, art. 3º, § 1º, define receita bruta como o produto da venda de bens e serviços (e as outras receitas da atividade principal), sem contar as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. No Mercado Livre, isso quer dizer o valor das vendas, e não o que sobra no Mercado Pago depois da tarifa e do envio.

A diferença é grande. Num ano de exemplo, com valores inventados:

Quem olha só o saldo acha que está a R$ 21 mil do teto. Está a R$ 3.500. As tarifas e o envio são custo da loja, e não diminuem a receita bruta: o que o Mercado Livre cobra vai para a fatura do Mercado Livre, e o motivo de o total vendido não bater com o que caiu na conta está no texto sobre as vendas do mês que não batem com o Mercado Pago. Como tratar a devolução que volta meses depois da venda, e se o frete pago pelo comprador entra na receita, é conversa para o contador.

No primeiro ano, o limite é proporcional. Pelo § 2º do art. 18-A, ele é de R$ 6.750 vezes o número de meses entre a abertura e dezembro, e o mês da abertura conta inteiro. Um MEI aberto em 10 de abril tem 9 meses (abril a dezembro) e um limite de R$ 60.750 naquele ano. Do segundo ano em diante, os R$ 6.750 por mês são só uma média: o limite é do ano, e um mês forte não estoura nada sozinho.

O Comitê Gestor pede que o MEI mantenha o Relatório Mensal de Receitas Brutas, com as notas de compra e de venda anexadas, para mostrar quando o fisco pedir. É a mesma conta mês a mês que diz quando o limite está chegando.

O que acontece quando o MEI passa de R$ 81 mil

Até R$ 97.200 no ano, o MEI continua MEI até dezembro e vira ME em 1º de janeiro. Acima disso, perde o enquadramento desde o começo do próprio ano. Pela Lei Complementar 123, art. 18-A, § 7º, e pela pergunta 6.4 do material do Comitê Gestor:

Os R$ 97.200 são o limite mais 20%. Nos dois casos de excesso, o MEI tem de comunicar o desenquadramento (a saída do MEI) no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. Se não comunicar, o desenquadramento é feito de ofício e vem junto uma multa. A pergunta 6.8 do material deixa claro que pagar o DAS de excesso não mantém ninguém como MEI: a comunicação é obrigatória.

No primeiro ano, a mesma régua vale sobre o limite proporcional. No exemplo do MEI aberto em abril, a margem de 20% vai até R$ 72.900, e acima disso o desenquadramento volta até a data de abertura.

Um exemplo de cada, com valores inventados: quem fecha o ano com R$ 90.000 de receita bruta paga o DAS de excesso sobre os R$ 9.000 que passaram e começa o ano seguinte como ME. Quem fecha com R$ 100.000 passa dos 20%, e o ano inteiro é recalculado como ME no Simples, com os acréscimos de atraso sobre o que deixou de ser pago em cada mês.

Nota fiscal do MEI no Mercado Livre

O que a lei diz. Pela pergunta 3.7 do material do Comitê Gestor (art. 106 da Resolução CGSN 140/2018), o MEI está dispensado de emitir nota na venda para consumidor pessoa física e obrigado na venda para quem tem CNPJ, a menos que o comprador emita nota de entrada. Na compra é o contrário: o MEI sempre compra com nota, inclusive a mercadoria que vai revender.

O que o Mercado Livre exige. A página sobre abrir empresa e usar os envios diz que, para aproveitar os serviços de Envios, "a emissão das notas fiscais será obrigatória". Na prática, quem vende com os envios do Mercado Livre emite nota em toda venda, mesmo para pessoa física.

O que depende do estado. O emissor gratuito do Mercado Livre pede, segundo a página do emissor, CNPJ habilitado na Sefaz para emitir nota, cadastro com os mesmos dados da Sefaz, certificado A1 e regime Simples Nacional ou Normal, e avisa que o MEI do Rio Grande do Sul não consegue usá-lo. A página Como ser MEI vai além: em Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, ela diz que o estado não permite o cadastro de inscrição estadual para o MEI, e que por isso ele não emite NF-e e precisa de uma nota fiscal avulsa para enviar os produtos. O material do Comitê Gestor confirma que o MEI pode emitir nota avulsa quando a legislação do estado ou do município prevê. Regra estadual muda: se você é de um desses estados, confirme na Sefaz ou com o contador antes de anunciar.

No Full. É o serviço em que o Mercado Livre guarda o seu estoque no centro de distribuição dele e despacha as vendas. As notas saem pelo faturador do Mercado Livre, e a central de ajuda pede para isso o CNPJ habilitado na Sefaz, pelo menos uma inscrição estadual e o certificado A1. O MEI que não tem inscrição estadual não preenche esse requisito. As notas que o Full emite em seu nome estão no texto sobre a nota fiscal no Mercado Livre.

O que está em discussão e o que já muda em 2027

O limite de R$ 130 mil não é lei. O Projeto de Lei Complementar 108/2021, que sobe o limite do MEI para R$ 130 mil por ano e permite dois empregados, foi aprovado no Senado e chegou à Câmara em agosto de 2021. Pela ficha de tramitação da Câmara, a urgência foi aprovada em março de 2026, e em outubro de 2026 o projeto aguarda o parecer do relator na comissão especial criada em abril. Se a Câmara mudar o texto, ele volta ao Senado; se aprovar como veio, vai à sanção. Até lá, vale o limite de R$ 81 mil, e quem passa dele segue a tabela acima.

A reforma tributária já mexe no DAS a partir de 2027. A Lei Complementar 214/2025, sancionada em janeiro de 2025, põe no valor mensal do MEI o IBS e a CBS, os dois tributos que vão substituir os atuais sobre o consumo. A mudança vale a partir de 1º de janeiro de 2027 (arts. 517 e 544). O valor continua fixo. Pela tabela que a lei acrescenta à Lei Complementar 123 (Anexo VII), em 2027 e 2028 a CBS e o IBS somam R$ 1,00 por mês, ao lado do R$ 1,00 de ICMS e dos R$ 5,00 de ISS. De 2029 a 2032, o ICMS e o ISS diminuem ano a ano e o IBS cresce; de 2033 em diante, sobram a CBS (R$ 1,00) e o IBS (R$ 2,00). A contribuição do INSS segue à parte. Como cada parcela se aplica a cada atividade depende da regulamentação do Comitê Gestor, então confira a guia de janeiro de 2027 quando ela sair.

Quando é hora de migrar de MEI para ME

A hora de virar ME é quando a receita vai passar de R$ 81 mil, ou quando a loja precisa de algo que o MEI não permite. Os sinais:

• A receita bruta vai passar de R$ 81 mil, ou já passou. Se passou neste ano, valem a comunicação e a tabela acima.
• Você quer um sócio, ou precisa de mais de um empregado.
• Vai abrir um segundo endereço de operação.
• Vai vender algo fora das ocupações permitidas.
• Mora em um dos estados em que o MEI não tem inscrição estadual e quer vender pelo Full.

Fora dos casos de excesso e de impedimento, a saída do MEI por opção pode ser pedida a qualquer momento, no Portal do Simples Nacional, mas só vale a partir de 1º de janeiro seguinte. A exceção é o pedido feito em janeiro, que vale para o próprio ano (pergunta 6.2 do material do Comitê Gestor). Quem pede em julho, por exemplo, continua MEI e pagando o DAS até dezembro. Na própria página sobre abrir empresa, o Mercado Livre marca a ME como a opção recomendada e avisa que quem se registra num regime menor que o seu faturamento "pode ser multado e precisará pagar impostos retroativos". Qual regime cabe no seu caso, com o estado e o produto que você vende, é decisão para tomar com o contador.

Onde o Terazi entra

O limite do MEI é contado pelo valor das vendas, e o número que o lojista vê primeiro é o do saldo no Mercado Pago, que chega menor e em outra data. E a diferença pesa mais depois que a loja vira ME, porque o imposto deixa de ser fixo e passa a ser um percentual da receita. O fechamento do mês no Terazi separa os dois números: as vendas pelo mês em que aconteceram, o que o Mercado Pago liberou, o que ficou a receber no último dia e o que o Mercado Livre cobrou na fatura, numa planilha e num pacote com os XML das notas para o contador. A loja se conecta pelo login oficial do Mercado Livre, sem senha.

Fontes consultadas

Páginas conferidas em outubro de 2026:

• Comitê Gestor do Simples Nacional, Perguntas e Respostas MEI e Simei (atualizado em 29/04/2025), perguntas 1.2, 3.1, 3.6 a 3.10, 6.2 a 6.5 e 6.8
• Presidência da República, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3º, 4º, § 3º, e 18-A, e Anexo I
• Presidência da República, Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 21, § 2º
• Presidência da República, Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025 (salário mínimo de 2026)
• Presidência da República, Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, arts. 517 e 544, e o Anexo VII que ela acrescenta à Lei Complementar 123
• Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PLP 108/2021
• gov.br, Cadastrar/formalizar Microempreendedor Individual
• gov.br, Portal do Empreendedor, atividades permitidas ao MEI
• gov.br, Declarar receita bruta anual para o MEI (DASN-Simei)
• Mercado Livre, Central de Vendedores, Como ser MEI
• Mercado Livre, Central de Vendedores, Abra sua empresa e utilize os serviços de envios do Mercado Livre
• Mercado Livre, Central de Vendedores, Como cadastrar minha empresa para vender no Mercado Livre?
• Mercado Livre, Emissor de NF-e
• Mercado Livre, central de ajuda, tarifas de venda e NF-e no Full, Simples Nacional
• Mercado Pago, DAS MEI de julho 2026: como emitir e pagar