Nota fiscal no Mercado Livre: como o vendedor emite

Cada venda que a sua empresa faz no Mercado Livre precisa de uma NF-e (nota fiscal eletrônica) autorizada pela Sefaz (a Secretaria da Fazenda do seu estado) antes de o pacote sair. Fora do Full, quem emite é você, e o Mercado Livre oferece um emissor gratuito que preenche a nota a partir da venda e a envia ao comprador. No Full, o Mercado Livre emite as notas sozinho, com o seu certificado digital, e a responsabilidade pelo que sai nelas continua sendo sua. O MEI tem regra própria, explicada abaixo. E a nota registra o preço que o comprador pagou: o que cai na sua conta do Mercado Pago é outro número, e as tarifas que fazem a diferença vão para o faturamento do Mercado Livre, com notas próprias.

As regras abaixo foram conferidas em setembro de 2026 na Central de Vendedores, na central de ajuda e nos termos do Mercado Livre, e na legislação citada em cada trecho. Imposto depende do estado e do regime da empresa: onde a regra muda de um lugar para outro, o texto diz, e quem fecha a conta do seu caso é o contador.

Quem emite a nota da venda, e quando

Quem emite é você, o vendedor. Os termos de Envios do Mercado Livre põem, entre as condições para o vendedor oferecer o envio nos anúncios, ser pessoa jurídica regular e cumprir as obrigações fiscais, "tais como [...] emissão da devida Nota Fiscal Eletrônica". A obrigação em si vem da legislação do ICMS (o imposto estadual sobre a venda de mercadoria) do seu estado.

O momento é antes do despacho. O pacote viaja com o DANFE (Documento Auxiliar da NF-e), a versão impressa da nota. Pelo Ajuste SINIEF 07/05, a norma que criou a NF-e, o DANFE só pode acompanhar a mercadoria depois que a Sefaz autoriza a nota (a exceção é a emissão em contingência, quando um problema técnico impede transmitir a nota).

Se a sua conta no Mercado Livre é de pessoa física, o emissor não serve: a página do emissor diz que é preciso estar cadastrado como empresa, com CNPJ, e indica o formulário para mudar a conta de pessoa física para jurídica.

O MEI tem regra própria. Pela Resolução CGSN 140/2018, art. 106, como resume a Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro, ele está dispensado de emitir nota na venda para consumidor final pessoa física e obrigado na venda para quem tem CNPJ, com uma exceção quando o comprador é contribuinte do ICMS e emite nota de entrada. A Central de Vendedores recomenda que o MEI fale com o contador antes de usar o emissor.

Como emitir nota fiscal no Mercado Livre

O emissor é gratuito e fica dentro da sua conta, em Faturamento. Pela página do emissor e pela central de ajuda, o caminho tem quatro passos:

1. Confira os requisitos. CNPJ habilitado na Sefaz do seu estado para emitir nota, cadastro no Mercado Livre com os mesmos dados da Sefaz, certificado digital A1 (o arquivo que assina a nota em nome da empresa) e regime Simples Nacional ou Normal. A página avisa que o MEI do Rio Grande do Sul não consegue usar o emissor.
2. Configure o emissor. Em Faturamento, Emissor de NF-e, você completa as etapas: certificado, inscrições estaduais e a série das notas. No regime Normal, entram também as "regras tributárias", com as alíquotas de IPI (o imposto federal sobre produto industrializado), de PIS e COFINS (contribuições federais sobre o faturamento) e de ICMS por estado. A página recomenda preencher essa parte com o contador.
3. Informe os dados fiscais dos anúncios. Antes da primeira nota, cada anúncio precisa ter os dados fiscais do produto, e dá para preencher todos de uma vez.
4. Emita na tela de Vendas. Uma venda de cada vez, pelo menu de três pontos, na opção de emitir a nota ("Emitir fatura" na Central de Vendedores, "emitir nota fiscal" na central de ajuda), com a chance de revisar os dados antes; ou várias, marcando as vendas e escolhendo "Emitir faturas". O Mercado Livre envia a nota ao comprador, e você imprime o DANFE e cola um em cada pacote.

Se a empresa é do regime Normal e vende para outros estados, o emissor gera sozinho a GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais), a guia do imposto devido ao estado de destino, e o pagamento dela fica com você. Pelo Convênio ICMS 236/21, na venda para consumidor final de outro estado que não é contribuinte do ICMS, a diferença de alíquota (o DIFAL) é paga a cada venda, na saída da mercadoria, e a guia acompanha o transporte; a empresa com inscrição estadual no estado de destino paga depois: em regra até o dia 15 do mês seguinte, ou no prazo da substituição tributária, se a inscrição for de substituto. O emissor também faz a nota de devolução, que aparece mais abaixo.

Fora do Full, quem já emite por um sistema próprio continua podendo. O que o Mercado Livre precisa é receber o XML certo da nota de cada venda (o XML é o arquivo digital da nota, o que o contador usa), dentro dos requisitos da próxima seção.

O que o Mercado Livre exige na nota

A nota precisa bater com a venda. A página da Central de Vendedores sobre como enviar as notas ao Mercado Livre lista quatro requisitos:

• O valor da nota igual ao do anúncio. A página pede que os valores da nota sejam iguais aos do anúncio publicado.
• Desconto no campo de desconto. Cupom ou desconto do produto vai no campo "Desconto" do XML.
• O estado certo. A nota sai com o estado de origem da empresa ou da filial, e esse estado tem de ser o mesmo de onde o produto é coletado para ir ao comprador.
• Os códigos fiscais do produto. A NCM (o código que diz o que é o produto), o CEST (o código usado quando o imposto do produto é recolhido antecipadamente, na chamada substituição tributária), o IPI e as alíquotas de ICMS configurados corretamente.

O frete tem regra própria nos termos de Envios: se você decide que o comprador paga o envio, o custo entra na nota, "juntamente com o preço do produto". Quando o frete é grátis para o comprador, o custo é seu. E, pelos mesmos termos, o Mercado Livre manda para você a fatura do serviço de envio "independentemente de quem tenha assumido o custo", ou seja, até quando foi o comprador quem pagou o frete.

A página da Central sobre o envio das notas avisa o que acontece quando a nota não segue essas regras: não dá para enviar o XML ao Mercado Livre, e a empresa pode ser penalizada pela Sefaz.

O que acontece com a venda sem nota

Do lado do Mercado Livre, a Central de Vendedores diz que emitir corretamente a nota das vendas "ajuda a evitar recusas e atrasos nos seus envios". Nos termos de Envios, a emissão da nota aparece entre as condições para oferecer o envio.

Para o fisco, o Ajuste SINIEF 07/05 só deixa a mercadoria transitar com o DANFE de uma nota já autorizada. Sem isso ela circula irregular, e a multa sai da legislação do ICMS do seu estado, que varia de um para outro.

E no seu mês, a venda sem nota é dinheiro que entrou sem documento. Se o contador apura o mês pelas notas emitidas, essa venda fica fora da conta dele. O arquivo de notas que o Mercado Livre deixa baixar traz as notas que passaram por ele; qual venda ficou sem a sua, você descobre comparando esse arquivo com a lista de vendas do período. O total das vendas do Mercado Livre e o que o Mercado Pago pagou no mesmo mês também raramente coincidem, por motivos que estão explicados no texto sobre as vendas do mês no Mercado Livre e no Mercado Pago.

Nota fiscal no Full: as que o Mercado Livre emite por você

No Full, você não emite nota de venda na mão. Pela central de ajuda, usar o Faturador do Mercado Livre é obrigatório para vender no Full, porque as notas são geradas automaticamente no centro de distribuição. Para isso, a conta precisa ser de empresa, com CNPJ habilitado e pelo menos uma inscrição estadual com os mesmos dados da Sefaz, e você anexa o certificado A1, cadastra uma série de NF-e exclusiva para o Mercado Livre (a numeração própria dessas notas) e preenche os dados fiscais de cada produto. No regime Normal, a página equivalente pede também a inscrição estadual de substituto tributário em cada estado onde a empresa tiver uma (a página exclui o Espírito Santo), que o emissor usa na GNRE, e dá a opção de incluir ou não o custo de envio na nota de venda. Quando é o comprador quem paga o frete, os termos de Envios pedem que ele entre na nota, então essa escolha se faz com o contador.

A página sobre as notas do Full lista o que é emitido e quando:

Dessas, só a nota de venda registra uma venda. As outras acompanham o estoque: indo para o centro, saindo dele no papel ou mudando de lugar. Por isso o Full gera mais notas do que vendas. O retorno simbólico, por exemplo, tem esse nome porque o produto não volta fisicamente para a sua empresa: a nota só registra que ele deixou de estar armazenado em seu nome no centro.

Automático não quer dizer que a responsabilidade mudou de lado. Os termos do Full, atualizados em 9 de abril de 2026, dizem que, com o certificado carregado, o uso dele fica "tacitamente autorizado" para todas as notas das operações, e que o vendedor é "o único responsável por suas obrigações fiscais e/ou contábeis", devendo conferir e validar o que o sistema emite. As notas do Full saem com o seu certificado e contam na escrita fiscal da sua empresa, então alguém precisa olhar o que foi emitido em seu nome.

Os mesmos termos trazem mais dois pontos. Para retirar estoque do Full, você emite o documento que a legislação exigir, e se não resolver a pendência depois de notificado, o Mercado Livre pode dar destino aos produtos, inclusive destruí-los. E os serviços do Full são cobrados numa nota fiscal separada, emitida pelo Mercado Livre para você, com o valor debitado da conta do Mercado Pago. A tabela desses custos, do armazenamento diário à retirada, está no texto sobre o custo do Full.

A nota de devolução

Quando uma venda volta, a nota de devolução é o documento que registra que ela foi desfeita e abre caminho para recuperar o imposto da venda. Quem emite depende de quem comprou. A Secretaria da Fazenda de São Paulo, na Resposta à Consulta 26680M1/2023, separa os casos. Se o comprador é pessoa física, ou empresa que não é contribuinte do ICMS, quem emite é você, uma nota de entrada (a que registra a mercadoria voltando para a sua empresa). Se o comprador é contribuinte do ICMS (em geral, uma empresa com inscrição estadual, como uma loja que compra para revender), é ele. No primeiro caso, o emissor do Mercado Livre faz a sua nota de entrada.

O que se recupera depende do regime. No Simples Nacional não existe crédito de ICMS: a Lei Complementar 123/2006, no art. 23, veda o aproveitamento, e a devolução entra na apuração do Simples do mês, que é trabalho do contador. No regime Normal, o crédito do ICMS da venda devolvida segue a regra de cada estado. Em São Paulo, pelo Anexo IV da Portaria SRE-41/2023, na devolução feita por pessoa física, o crédito do ICMS da venda só vale se ela acontecer em até 45 dias da saída da mercadoria, fora os casos de garantia. Com os prazos do Mercado Livre, esse limite aperta: as etapas, uma a uma, estão no texto sobre a devolução do lado do vendedor.

No Full, as notas de devolução ficam no mesmo painel das outras. Pela central de ajuda, o download em massa, em Faturamento, Emissor de NF-e, Acessar outros documentos fiscais, traz notas de venda, de devolução, cartas de correção e os documentos emitidos para o Full, em XML ou PDF.

Onde a nota entra na conta da venda

A nota da venda mostra o que o comprador pagou pelo produto. Ela não mostra o que o Mercado Livre cobrou de você por aquela venda, nem o que o Mercado Pago liberou. Num exemplo com valores inventados:

A nota da sua empresa diz R$ 140,00 e o dinheiro que entra é R$ 101,20. Os R$ 38,80 do meio não somem: vão para o faturamento do Mercado Livre, somados aos das outras vendas do mês. Pela Central de Vendedores, as tarifas do mês vêm em notas fiscais do Mercado Livre, e pode haver mais de uma no mesmo mês, porque empresas diferentes do grupo faturam custos diferentes. A mesma página avisa que algumas tarifas do Full não geram nota. E a nota só chega a quem pediu: pela central de ajuda, é preciso ativar "Receber NF-e" em Faturamento, Dados de faturamento, e as faturas anteriores à ativação não ficam disponíveis. A nota de um mês sai até o 10º dia útil do mês seguinte. Como a tarifa de cada venda é calculada, você encontra em quanto o Mercado Livre cobra por venda.

São três documentos para a mesma venda: a sua nota, com o valor bruto; o faturamento do Mercado Livre, com as tarifas do mês inteiro; e o extrato do Mercado Pago, com o líquido. Conferir uma venda é juntar os três. O relatório de conciliação do Mercado Livre põe o número da sua nota na mesma linha das tarifas e do pagamento, e a conferência de cada linha continua com você.

Para o contador, o caminho da central de ajuda é Faturamento, Emissor de NF-e, Relatórios para baixar, Baixar documentos emitidos. Sai tudo do período escolhido, com o DANFE e o XML de cada nota. Casar cada nota com o pedido e achar a venda que ficou sem nota, todo mês, é o que faz o fechamento do mês no Terazi.